Você sabe como a alfândega do Brasil trabalha? Quando você vai importar dos EUA ou de qualquer outro lugar do mundo, saber como funciona a alfândega é essencial.
Lembrando que em 2023, o Governo Federal em parceria com a Receita Federal criou o programa Remessa Conforme, que muda tudo no ambiente da importação.
Índice de conteúdo
O que é a alfândega e como ela funciona?
A alfândega, conhecida também como “aduana”, é o órgão responsável pelo controle das mercadorias que entram e saem do país.
Controlada pela Receita Federal, fica instalada em portos, aeroportos e também em fronteiras terrestres, sendo responsável pela cobrança dos impostos de importação sobre as mercadorias.
Resumindo, além de verificar quais produtos entram ou saem do país, os fiscais têm a responsabilidade de conferir o valor e a quantidade de produtos, e se está declarado corretamente.
No entanto, com o programa Remessa Conforme, as empresas que aderiram ao programa, já cobram o imposto de importação na hora de finalizar a compra no site, dessa forma, segundo o Governo Federal e a Receita, o despacho aduaneiro é mais rápido e eficaz, já que os fiscais já recebem previamente as informações dos pacotes.
Sobretudo, os agentes da Receita Federal têm autoridade para abrir os pacotes para verificar o conteúdo.
Por fim, o pacote segue para o órgão responsável pela categoria de produto que ele é e então liberado a entrada no país.
Sugestão de leitura: Remessa conforme – Novo método do Governo para arrecadar mais impostos dos brasileiros.
Existem produtos isentos de imposto que passam direto pela alfândega sem ser taxado?
Certamente, existem sim itens isentos do imposto de importação.
São eles:
- Livros, revistas, jornais e afins
- Medicamentos (Com receita e liberação da Anvisa)
Itens proibidos que não passam na alfândega de importação
De maneira idêntica, temos os produtos proibidos:
- Moeda corrente
- Itens perecíveis
- Armas de fogo ou munição
- Alimentos perecíveis
- Pele de animal
- Animais vivos
- Diamantes
- Marfim
- Selos postais
- Drogas ou substancias controladas
- Bebidas alcoólicas
- Cigarros/Tabaco
- Inflamáveis ou explosivos
Se estou viajando no exterior, quais itens posso trazer sem ser taxado na alfândega do Brasil?
Nesse sentido, existem duas situações aqui que podemos mencionar, onde você pode trazer produtos sem ser taxado.
Primeiramente, são os itens considerados de uso pessoal, que são:
- Cosméticos, perfumes, roupas;
- Até 3 relógios;
- Uma máquina fotográfica (que não seja filmadora);
- Um celular (exceto tablet e computador);
- Um Notebook.
No entanto, você não pode trazer, por exemplo, perfume na caixa, notebook na caixa e o celular também na caixa.
Eles precisam ser caracterizados como realmente de uso pessoal.
Ao mesmo tempo, na segunda situação, você pode trazer um limite de até 1000 dólares de mercadoria (válido somente para viagens aéreas) sem ser taxado.
Quais as taxas de imposto aplicadas na importação de mercadorias?
Antes do Remessa Conforme, o valor do imposto sobre os produtos que entravam no Brasil era de 60% do valor do produto declarado+frete, em compras acima de 50 dólares.
Antes do Remessa Conforme, o valor do imposto sobre os produtos que entravam no Brasil era de 60% do valor do produto declarado+frete, em compras acima de 50 dólares.
Agora com o novo programa, as compras abaixo desse valor são isentas, como já era anteriormente, mas o que muda é a isenção ser válida até para envios de pessoas jurídicas para pessoas físicas.
Porém, mesmo comprando abaixo de 50 dólares, é aplicado em todas as compras um valor de 17% referente a ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços), em todos os estados brasileiros, sem exceção.
A Receita Federal criou uma instrução normativa que baixa o limite de isenção de imposto de 100$ para 50$.
Como resultado, como já tinha a lei antes da criação dessa instrução, o que vale é o limite de 100 dólares.
No entanto, caso você envie um pacote abaixo de 100 dólares e a Receita Federal aplicar o imposto, você pode recorrer legalmente e ter o valor restituído.
Como saber se o imposto foi cobrado indevidamente
Vamos entender.
Para esclarecer, é considerada uma cobrança de impostos indevida quando o valor da compra é igual ou menor que 100 dólares.
Assim como, você também não poder ter omitido informações na sua Declaração Alfandegária, como, por exemplo, ter declarado um valor que não é verdadeiro.
Como recorrer o imposto cobrado indevidamente
Recorrendo pelo site dos Correios
Para começar, a primeira delas é pelo site dos Correios, na aba ID Correios.
Em resumo, você pode conferir o passo a passo nesse artigo, como recorrer pelo ID Correios.
Recorrendo através do Juizado Especial de Pequenas causas
Prosseguindo, a segunda forma, caso a Receita Federal rejeite seu pedido feito pelos Correios, você pode recorrer no Juizado Especial de Pequenas causas com algumas jurisprudências.
Inicialmente, se leva o processo a um juiz, ou seja, na primeira instância.
Então, quando o juiz dá o veredito, a parte perdedora tem a possibilidade de recorrer.
Dessa forma, cada vez que alguém recorre à decisão, é levado para outra instância, onde outro juiz ou um grupo de juízes vão avaliar e ver se acompanha a decisão anterior ou muda ela.
Porém, pode recorrer algumas vezes até chegar na última instância. Mas a decisão da última é a final, onde não pode mais recorrer.
Em conclusão, é aqui que nos beneficiamos.
Uma vez que, existem vários casos que chegaram até a última instância, onde os juízes entenderam que a Receita Federal tinha que devolver o dinheiro porque foi injusta.
Assim sendo, esses casos iguais se chamam jurisprudência.
Por fim, quando vamos na primeira instância com o nosso processo para receber o imposto cobrado indevidamente na alfândega, levamos junto o número do processo dessas jurisprudências e o juiz só avaliará se o nosso caso é igual aquele outro.
Lembrando, que é um processo simples, que editamos no Word mesmo. (Deixarei disponível pra Download mais abaixo).
Caso for, o juiz segue a decisão do outro que já foi julgado e dá a decisão a favor do importador, e a Receita Federal deve devolver o valor.
Assim sendo, logo abaixo está o arquivo do processo para você baixar e editar com seus dados se precisar recorrer o imposto.
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