Alfândega do Brasil – Entenda como funciona de forma simples e aprenda como recuperar o valor pago indevidamente em impostos 

Alfândega do Brasil – Entenda como funciona de forma simples e aprenda como recuperar o valor pago indevidamente em impostos 

Todo mundo já ouviu falar da "alfândega do Brasil", principalmente quando entra no assunto de importação. Mas como funciona de fato? Entenda como ela trabalha, com dicas para saber se sua importação foi taxada indevidamente e um bônus para aprender recorrer e ter seu dinheiro de volta.
Alfândega do Brasil

Você sabe como a alfândega do Brasil trabalha?

Conheça todo o processo, de maneira clara e aprenda como saber se sua encomenda foi taxada injustamente e se foi, como você pode recorrer e conseguir receber esse valor de volta.

O que é a alfândega do Brasil e como ela funciona?

A alfândega do Brasil, conhecida também como “aduana”, é o órgão responsável pelo controle das mercadorias que entram e saem do país. 

Controlada pela Receita Federal, fica instalada em portos, aeroportos e também em fronteiras terrestres, sendo responsável pela cobrança dos impostos de importação sobre as mercadorias.  

Resumindo, além de verificar quais produtos entram ou saem do país, os fiscais tem a responsabilidade de conferir o valor e a quantidade de produtos, e se está declarado corretamente.

 
Assim, se o fiscal perceber alguma inconsistência, ele pode taxar, multar ou até mesmo apreender a mercadoria. 

Sobretudo, os agentes da Receita Federal têm autoridade para abrir os pacotes para verificar o conteúdo. 

Por fim, o pacote segue para o órgão responsável pela categoria de produto que ele é e então liberado a entrada no país. 

Existem produtos isentos de imposto que passam direto pela alfândega do Brasil, sem ser taxado?

Certamente, existem sim itens que são isentos do imposto de importação.   

São eles:

  • Livros, revistas, jornais e afins 
  • Medicamentos (Com receita e liberação da Anvisa)  

Itens proibidos que não passam na alfândega do Brasil

De maneira idêntica, temos os produtos proibidos:

  • Moeda corrente 
  • Itens perecíveis 
  • Armas de fogo ou munição 
  • Alimentos perecíveis 
  • Pele de animal 
  • Animais vivos 
  • Diamantes 
  • Marfim 
  • Selos postais 
  • Drogas ou substancias controladas 
  • Bebidas alcoólicas 
  • Cigarros/Tabaco 
  • Inflamáveis ou explosivos 
     

Se estou viajando no exterior, quais itens posso trazer sem ser taxado na alfândega do Brasil?

 

Nesse sentido, existem duas situações aqui que podemos mencionar, onde você pode trazer produtos sem ser taxado.

Primeiramente, são os itens considerados de uso pessoal, que são: 

  1. Cosméticos, perfumes, roupas;  
  1. Até 3 relógios; 
  1. Uma máquina fotográfica (que não seja filmadora); 
  1. Um celular (exceto tablet e computador); 
  1. Um NoteBook. 

No entanto, você não pode trazer por exemplo, perfume na caixa, notebook na caixa e o celular também na caixa.  

Eles precisam ser caracterizados como realmente de uso pessoal. 

Ao mesmo tempo, na segunda situação, você pode trazer um limite de até 1000 dólares de mercadoria (válido somente para viagens aéreas) sem ser taxado. 

Quais as taxas de imposto aplicadas na importação de mercadorias? 

Para resumir, o valor do imposto sobre os produtos que entram no Brasil é de 60% do valor do produto declarado+frete

Antes de mais nada, temos na constituição, o decreto-lei 1804 de 1980, onde toda compra abaixo de 100 dólares não pode ser taxada quando chegar na alfândega. 

Porém, a Receita Federal criou uma instrução normativa que baixa esse limite de 100$ para 50$.

Como resultado, como já tinha a lei antes da criação dessa instrução, o que vale é o limite de 100 dólares

No entanto, caso você envie um pacote abaixo de 100 dólares e a Receita Federal aplicar o imposto, você pode recorrer legalmente e ter o valor restituído. 

Aprenda nesse vídeo, tudo sobre Imposto de Importação

Como saber se o imposto foi cobrado indevidamente

Vamos entender.
Para esclarecer, é considerada uma cobrança de impostos indevida quando o valor da compra é igual ou menor que 100 dólares.

Assim como, você também não poder ter omitido informações na sua Declaração Alfandegária, como por exemplo, ter declarado um valor que não é verdadeiro.

Como recorrer o imposto cobrado indevidamente

Recorrendo pelo site dos Correios

Para começar, a primeira delas é pelo site dos Correios, na aba ID Correios.  

Em resumo, você pode conferir o passo a passo nesse artigo, como recorrer pelo ID Correios.

Recorrendo através do Juizado Especial de Pequenas causas

Prosseguindo, a segunda forma, caso a Receita Federal rejeite seu pedido feito pelos Correios, você pode recorrer no Juizado Especial de Pequenas causas com algumas jurisprudências. 

Inicialmente, se leva o processo a um juiz, ou seja, na primeira instancia. 

Então, quando o juiz dá o veredito, a parte perdedora tem a possibilidade de recorrer.

Dessa forma, cada vez que alguém recorre a decisão, é levado para outra instancia, onde outro juiz ou um grupo de juízes vão avaliar e ver se acompanha a decisão anterior ou muda ela. 

Porém, pode recorrer algumas vezes até chegar na última instancia.  Mas a decisão da última é a final, onde não pode mais recorrer.

Em conclusão, é aqui que nos beneficiamos.

Uma vez que, existem vários casos que chegaram até a última instancia, onde os juízes entenderam que a Receita Federal tinha que devolver o dinheiro porque foi injusta.

Assim sendo, esses casos iguais se chamam jurisprudência.  

Por fim, quando vamos na primeira instancia com o nosso processo para receber o imposto cobrado indevidamente na alfândega, levamos junto o número do processo dessas jurisprudências e o juiz só vai avaliar se o nosso caso é igual aquele outro.

Lembrando, que é um processo simples, que editamos no Word mesmo. (Vou deixar disponível pra Download mais abaixo).

Caso for, o juiz segue a decisão do outro que já foi julgado e dá a decisão a favor do importador, e a Receita Federal deve devolver o valor. 

Assim sendo, logo abaixo está o arquivo do processo para você baixar e editar com seus dados se precisar recorrer o imposto.

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